7.1. Tratam os autos nº 2590/2021 acerca de Representação em face do Pregão Presencial - Edital nº 1/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de São Bento do Tocantins/TO, cujo objeto é a contratação dos serviços de assessoria técnica administrativa para acompanhamento e elaboração de editais de Pregões, Tomada de Preços, Concorrência e Contratos administrativos, junto aos departamentos deste município, pelo período de janeiro a dezembro de 2021.

7.2. Por meio do Despacho nº 89/2021-CAENG (evento 19) foi solicitado o arquivamento dos autos. 

7.3. Considerando, entretanto, a não apreciação da matéria pelo Corpo Deliberativo, e por não haver permissão no e-Contas para o arquivamento de processo sem decisão definitiva, à luz do ¹Art. 32, §§ 2º e 3º c/c ²Art. 35 da Instrução Normativa nº 008/2003, retornam-se os autos nº 2590/2021 à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia - CAENG, com orientação para solicitar o arquivamento ao Relator do feito.

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¹Art. 32. Serão arquivados nesta Corte os feitos originários do próprio Tribunal de Contas, as denúncias e representações, e outros por determinação do Corpo Deliberativo.

§ 2º. Nas hipóteses da não apreciação da matéria pelo Corpo Deliberativo ou de cancelamento de autuação, os feitos serão arquivados mediante despacho fundamentado do responsável pelo Protocolo com autorização do Presidente, excetuando-se os casos previstos em lei.

§ 3º. É vedado o arquivamento de processos ainda pendentes de solução, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.

²Art. 35. Constatando irregularidades no processo encaminhado para arquivamento, o responsável pelo Protocolo Geral deverá tomar as providências cabíveis para o seu saneamento.